Termos de Uso
Documento vigente para uso do GestaoFlow no Brasil. Estes termos devem ser lidos antes da solicitação de cadastro, contratação ou uso do sistema.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do GestaoFlow, plataforma eletrônica destinada à gestão operacional de oficinas, clientes, veículos, ordens de serviço, serviços, despesas, comprovantes, mensalidades, arquivos, mensagens, backups e demais funcionalidades disponibilizadas pelo operador do sistema.
Ao solicitar cadastro, acessar, testar, contratar, renovar, pagar mensalidade, cadastrar usuários, inserir dados ou utilizar qualquer funcionalidade, a empresa contratante declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos, obrigando-se também por seus sócios, administradores, empregados, prestadores, representantes, operadores internos e demais pessoas que utilizem a conta sob sua autorização.
1. Definições
Para os fins destes Termos, "GestaoFlow" ou "Sistema" significa a plataforma, seus módulos, telas, bancos de dados, recursos, arquivos, integrações e infraestrutura necessária à prestação do serviço. "Operador" significa o responsável pela disponibilização, administração e manutenção comercial do Sistema. "Empresa contratante" significa a pessoa jurídica, oficina, profissional ou organização que solicita ou utiliza o Sistema. "Usuário" significa qualquer pessoa autorizada pela empresa contratante a acessar a conta.
"Dados da empresa" abrangem informações cadastrais, financeiras, operacionais, clientes, veículos, ordens de serviço, históricos, documentos, arquivos, mensagens, comprovantes e registros inseridos ou gerados no Sistema. "Incidente de segurança" significa evento confirmado que possa acarretar risco ou dano relevante, observadas as definições e critérios da legislação aplicável.
2. Objeto
O objeto destes Termos é a concessão de acesso limitado, temporário, revogável, não exclusivo, intransferível e condicionado ao cumprimento das regras aqui previstas, para utilização do GestaoFlow conforme o plano contratado, as funcionalidades disponíveis e as condições comerciais ajustadas.
O Sistema é uma ferramenta de apoio à gestão. Ele não substitui controles contábeis, fiscais, jurídicos, trabalhistas, tributários, financeiros, técnicos ou administrativos obrigatórios da empresa contratante. A responsabilidade pela condução do negócio, pelos dados cadastrados, pela relação com clientes finais e pela conferência das informações permanece integralmente com a empresa contratante.
3. Base Legal E Interpretação
Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira aplicável, incluindo, quando pertinente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável e demais normas vigentes.
Caso alguma disposição seja considerada inválida, abusiva ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão válidas e eficazes, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída por outra que preserve, tanto quanto possível, a finalidade econômica e jurídica originalmente pretendida.
4. Cadastro, Aprovação E Acesso
O acesso ao Sistema poderá depender de solicitação prévia, análise de cadastro, informação do telefone da compra, escolha de plano, aprovação administrativa, confirmação de pagamento ou outro procedimento definido pelo operador. O operador poderá recusar, suspender ou condicionar cadastros quando identificar inconsistência, risco, fraude, uso indevido, inadimplência ou descumprimento destes Termos.
A empresa contratante declara que todas as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, completas, atuais e legítimas. Qualquer alteração relevante deverá ser atualizada prontamente, especialmente telefone, e-mail, responsável, dados de cobrança e informações de acesso.
5. Credenciais, Usuários E Permissões
A empresa contratante é exclusiva responsável pela guarda de logins, senhas, dispositivos, e-mails, telefones e meios de autenticação vinculados à conta. O compartilhamento de credenciais, o uso de senhas fracas, a permanência de usuários desligados e a concessão de permissões excessivas constituem riscos assumidos pela empresa contratante.
Todas as ações realizadas por usuários autenticados ou por pessoas que utilizem credenciais válidas da empresa serão presumidas como realizadas pela própria empresa contratante, salvo prova técnica inequívoca de falha imputável exclusivamente ao Sistema. A empresa deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, perda de senha, dispositivo comprometido, fraude, roubo de credenciais ou uso não autorizado.
6. Planos, Mensalidades, Preços E Cobrança
Os planos, valores, vencimentos, formas de pagamento, períodos de teste, limites de uso e condições comerciais serão informados no Sistema, em proposta, contrato, mensagem comercial ou canal oficial. O operador poderá alterar planos, funcionalidades, valores e condições mediante comunicação ou publicação de nova tabela, respeitados os contratos já firmados quando houver regra específica.
O atraso no pagamento poderá acarretar avisos, limitação de funcionalidades, bloqueio de criação ou edição de dados, suspensão de acesso, cancelamento da conta, retenção temporária de dados para cobrança e demais providências permitidas em lei. O desbloqueio poderá depender da confirmação do pagamento, regularização cadastral e análise administrativa.
A empresa contratante poderá solicitar o cancelamento da renovação pelos canais oficiais de suporte a qualquer momento. O cancelamento impede cobranças futuras após a confirmação do pedido, sem prejuízo de valores já vencidos, pendentes ou pagos, salvo regra legal obrigatória ou acordo comercial específico.
O GestaoFlow não emite nota fiscal, cupom fiscal, NFC-e, NF-e, NFS-e, recibo fiscal eletrônico ou qualquer documento fiscal oficial para as vendas, serviços, peças, receitas ou operações da oficina. A empresa contratante é integralmente responsável por emitir seus documentos fiscais pelos sistemas oficiais do governo, prefeitura, SEFAZ, emissor autorizado, contador ou ferramenta fiscal própria, conforme a legislação aplicável ao seu negócio.
Salvo previsão expressa em contrário, valores pagos não serão reembolsados em caso de cancelamento voluntário, uso parcial, arrependimento fora de hipótese legal, descumprimento destes Termos, bloqueio por infração, indisponibilidades breves, manutenções programadas ou encerramento decorrente de culpa da empresa contratante.
7. Dados Cadastrados Pela Empresa
A empresa contratante é a única responsável por obter autorizações, bases legais, consentimentos, documentos e informações necessárias para cadastrar dados de clientes, veículos, colaboradores, fornecedores e terceiros. A empresa deve garantir que os dados inseridos sejam verdadeiros, pertinentes, atualizados e compatíveis com a finalidade de uso do Sistema.
É proibido inserir informações ilícitas, excessivas, ofensivas, discriminatórias, sigilosas sem autorização, dados sensíveis sem fundamento legal, arquivos maliciosos, conteúdos que violem direitos de terceiros ou dados obtidos de forma irregular. O operador poderá remover, bloquear ou restringir conteúdos que aparentem violar estes Termos, a legislação ou a segurança do Sistema.
8. Proteção De Dados E LGPD
As regras de privacidade e proteção de dados estão detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados de clientes finais cadastrados pela empresa, a empresa contratante será, em regra, a controladora, cabendo a ela decidir as finalidades do tratamento, prestar informações aos titulares e responder por solicitações, reclamações e obrigações legais relacionadas ao seu negócio.
O operador tratará os dados na condição de operador ou prestador de serviço, conforme o caso, para viabilizar o funcionamento do Sistema, prestar suporte, manter segurança, cumprir obrigações legais, exercer direitos e executar o contrato. A empresa contratante compromete-se a indenizar o operador por reclamações, multas, perdas, custos e danos decorrentes de tratamento ilícito, cadastro indevido ou descumprimento da LGPD por parte da empresa, seus usuários ou representantes.
9. Uso Aceitável
A empresa contratante e seus usuários obrigam-se a utilizar o Sistema de forma lícita, ética, segura e compatível com sua finalidade. É proibido tentar acessar dados de outras empresas, burlar autenticação, explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa, automatizar requisições abusivas, executar ataques, inserir malware, praticar scraping não autorizado, interferir na disponibilidade, testar invasão sem autorização expressa ou utilizar a plataforma para fraude, spam, violação de direitos ou atividade ilegal.
Também é proibido copiar, sublicenciar, revender, alugar, ceder, transferir, disponibilizar acesso a terceiros não autorizados, remover avisos de propriedade, contornar limites de plano, utilizar dados de outra empresa, falsear identidade, manipular logs ou praticar qualquer conduta que comprometa a integridade, confidencialidade, disponibilidade ou reputação do Sistema.
10. Suporte, Comunicações E Chat Interno
O suporte poderá ser prestado por canais oficiais informados pelo operador, inclusive chat interno, telefone, e-mail, mensagem ou painel administrativo. O envio de comprovantes, arquivos, prints, relatos de erro e informações técnicas deverá observar boa-fé, veracidade, pertinência e segurança.
Mensagens enviadas pelo Sistema poderão ser registradas para fins de suporte, auditoria, cobrança, segurança e comprovação. O operador não se obriga a prestar consultoria contábil, fiscal, jurídica, tributária, administrativa ou técnica automotiva, salvo se houver contratação específica e expressa.
11. Backups, Exportação, Importação E Recuperação
O Sistema poderá disponibilizar recursos de backup, exportação e importação de dados, conforme o plano, a disponibilidade técnica e as regras de segurança. A empresa contratante é responsável por guardar cópias exportadas, conferir arquivos importados e manter registros próprios quando necessário para sua atividade.
Backups automáticos ou manuais não garantem recuperação integral, instantânea ou sem perdas. Falhas de infraestrutura, exclusões realizadas por usuários, arquivos corrompidos, incidentes externos, indisponibilidade de fornecedores e limitações técnicas podem afetar a restauração. O operador adotará esforços razoáveis para preservar e recuperar dados quando possível, sem assumir obrigação de resultado absoluto.
12. Disponibilidade, Manutenção E Atualizações
O operador buscará manter o Sistema disponível de forma razoável, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros, atrasos, falhas, indisponibilidades, perdas de conexão, incompatibilidades, ataques, instabilidades de hospedagem, quedas de energia, falhas de internet ou problemas causados por terceiros.
O Sistema poderá passar por manutenções programadas ou emergenciais, atualizações de segurança, alterações de funcionalidades, suspensões temporárias e medidas corretivas sem aviso prévio quando a urgência justificar. Funcionalidades poderão ser modificadas, substituídas, descontinuadas ou limitadas por razões técnicas, comerciais, legais ou de segurança.
13. Segurança Da Informação
O operador adota medidas razoáveis de segurança, tais como controle de acesso, autenticação, hash de senhas, isolamento por empresa, logs de auditoria, proteções contra abuso, backups, criptografia quando aplicável, atualizações, restrição de arquivos internos e monitoramento de eventos relevantes. Tais medidas são obrigações de meio, não de resultado absoluto.
A empresa contratante reconhece que nenhum sistema conectado à internet é totalmente imune a invasões, vazamentos, ataques, falhas, erros humanos, vulnerabilidades desconhecidas, comprometimento de dispositivos, engenharia social, uso indevido de credenciais ou eventos fora do controle razoável do operador.
14. Incidentes, Invasões E Acessos Indevidos
Em caso de suspeita ou confirmação de invasão, vazamento, acesso indevido ou outro incidente de segurança, o operador poderá bloquear acessos, redefinir senhas, suspender funcionalidades, isolar contas, analisar logs, preservar evidências, acionar fornecedores, corrigir vulnerabilidades, comunicar envolvidos e adotar medidas técnicas proporcionais ao risco identificado.
A comunicação de incidente será realizada quando houver obrigação legal ou necessidade razoável, considerando natureza dos dados, risco aos titulares, causa provável, escopo, medidas adotadas e informações disponíveis no momento. A comunicação inicial poderá ser complementada posteriormente, conforme avanço da apuração.
O operador não será responsável por incidentes decorrentes de culpa exclusiva ou concorrente da empresa contratante, de seus usuários, empregados, clientes, representantes, terceiros autorizados, dispositivos infectados, redes inseguras, senhas compartilhadas, permissões indevidas, uso de e-mail comprometido, engenharia social, instalação de programas maliciosos, integrações externas não autorizadas ou descumprimento das orientações de segurança.
Caso o incidente seja causado por ato de terceiro criminoso, vulnerabilidade desconhecida, falha de fornecedor essencial, caso fortuito, força maior ou evento que não pudesse ser razoavelmente evitado pelas medidas adotadas, a responsabilidade do operador será afastada ou limitada na forma da lei, sem prejuízo da cooperação técnica razoável para mitigação do dano.
15. Limitação De Responsabilidade
Na maior extensão permitida pela legislação aplicável, o operador não responderá por danos indiretos, morais presumidos, lucros cessantes, perda de faturamento, perda de oportunidade, perda de clientela, paralisação de atividade, dano reputacional, falha de equipamentos, falha de internet, indisponibilidade de terceiros, erros de cadastro, decisões empresariais tomadas com base em dados incorretos, exclusões feitas por usuários, uso irregular da plataforma ou consequências de descumprimento destes Termos.
Quando a legislação impuser responsabilidade ao operador, esta ficará limitada aos danos diretos, efetivamente comprovados, decorrentes de conduta imputável ao operador, observada a existência de nexo causal direto, a ausência de culpa da empresa contratante e os limites contratualmente ajustados. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos que não possam ser excluídos por lei.
A empresa contratante concorda que a remuneração paga pelo uso do Sistema considera a natureza de software de gestão, o porte da operação, os riscos ordinários de tecnologia e as limitações aqui previstas, não havendo contratação de seguro, garantia absoluta de segurança, disponibilidade integral ou indenização ilimitada.
16. Indenização Pela Empresa Contratante
A empresa contratante obriga-se a indenizar, defender e manter indene o operador, seus sócios, administradores, colaboradores, fornecedores e representantes contra perdas, reclamações, multas, autuações, danos, custos, honorários e despesas decorrentes de uso indevido do Sistema, violação destes Termos, tratamento irregular de dados, cadastro de informações sem autorização, violação de direitos de terceiros, inadimplência, fraude, atos de usuários autorizados ou descumprimento de obrigações legais pela empresa.
17. Propriedade Intelectual
O Sistema, seu código, layout, estrutura, marca, telas, fluxos, funcionalidades, documentação, banco de dados estrutural, elementos visuais e demais componentes pertencem ao operador ou a seus licenciantes. A contratação confere apenas direito de uso limitado, sem transferência de propriedade intelectual.
A empresa contratante conserva a titularidade dos dados que inserir no Sistema, mas concede ao operador autorização para tratá-los na medida necessária à prestação do serviço, suporte, segurança, backup, cumprimento legal e execução destes Termos.
18. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tenham acesso em razão do uso do Sistema, incluindo credenciais, dados de clientes, estratégias comerciais, informações financeiras, relatórios, arquivos exportados, backups, configurações e informações técnicas não públicas.
Não serão consideradas confidenciais informações que sejam públicas, que já fossem legitimamente conhecidas, que tenham sido obtidas de terceiro sem violação de dever de sigilo ou que devam ser divulgadas por ordem legal, judicial ou administrativa.
19. Suspensão E Encerramento
O operador poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de inadimplência, suspeita de fraude, risco de segurança, uso abusivo, violação legal, descumprimento destes Termos, ordem de autoridade, tentativa de invasão, comprometimento de credenciais, conduta que afete terceiros ou necessidade emergencial de proteção do Sistema.
A empresa contratante poderá solicitar cancelamento pelos canais oficiais. Após o encerramento, o acesso poderá ser desativado e os dados poderão ser mantidos pelo período necessário para cumprimento legal, cobrança, auditoria, segurança, defesa de direitos, backups e rotinas operacionais, conforme a Política de Privacidade.
20. Alterações Dos Termos
O operador poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, comerciais, técnicas, operacionais, de segurança ou de funcionalidades. A versão vigente será disponibilizada no Sistema ou em canal oficial. O uso contínuo após a publicação de nova versão representará aceitação das alterações.
21. Comunicações
Comunicações oficiais poderão ser realizadas pelo próprio Sistema, painel administrativo, e-mail, telefone, mensagem, chat interno ou outro canal informado pela empresa. A empresa contratante é responsável por manter seus canais atualizados e por acompanhar avisos de cobrança, segurança, manutenção, alteração contratual e suporte.
22. Caso Fortuito, Força Maior E Terceiros
O operador não responderá por falhas, atrasos, indisponibilidades, perdas ou danos decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de autoridades, guerras, desastres, falhas de energia, falhas de telecomunicações, problemas de hospedagem, indisponibilidade de provedores, ataques externos, eventos de internet, decisões de plataformas terceiras ou qualquer fator fora de seu controle razoável.
23. Foro E Solução De Conflitos
As partes deverão buscar solução amigável para eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, por meio dos canais oficiais de atendimento. Não sendo possível a composição, fica eleito o foro da comarca do domicílio do operador, salvo quando norma legal obrigatória determinar foro diverso.
24. Disposições Gerais
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia, perdão, novação ou alteração contratual. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, propostas comerciais, contratos e documentos complementares aceitos pela empresa, constituem o acordo aplicável ao uso do Sistema.
Em caso de divergência entre estes Termos e contrato escrito assinado entre as partes, prevalecerá o contrato escrito naquilo que for específico e validamente pactuado. Na ausência de contrato específico, prevalecerão estes Termos e a Política de Privacidade.
25. Contato
O canal oficial de atendimento, suporte, cobrança, privacidade e comunicações é o canal informado no cadastro, no painel do sistema, na proposta comercial ou em mensagem oficial enviada pelo GestaoFlow. Solicitações de segurança e privacidade devem ser feitas por esses canais para manter rastreabilidade.
Data da última atualização: 18 de junho de 2026.